Formulário de Cadastro - Passe Escolar

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PASSE LIVRE ESTUDANTIL

TERMO DE USO


1. GESTOR DO “PASSE LIVRE ESTUDANTIL (PLE)”

1.1. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), CNPJ n. 08.876.217/0001-71, com sede Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 332, Centro, Goiânia/GO. CEP: 74.003-010..

2. FUNDAMENTOS

2.1. Constituição Federal de 1988;

2.2. Lei Estadual n. 17.685, de 29/06/2012;

2.3. Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

2.4. Decreto Estadual nº 7.911, de 26 de junho de 2013;

2.5. Outras normas regulamentares.

3. BENEFICIÁRIOS DO CARTÃO PASSE ESCOLAR

3.1. O subsídio do benefício governamental denominado Passe Livre Estudantil, gerido pelo Governo do Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS - órgão gestor), com valor de tarifa equivalente a tarifa convencional vigente na RMTC-Goiânia [Rede Metropolitana de Transportes Coletivos da Grande Goiânia], beneficia os estudantes regularmente matriculados e assíduos nas atividades escolares presenciais de freqüência diária, nos deslocamentos de ida e volta para a instituição de ensino, de acordo com a Lei Estadual n. 17.685, de 13/06/2012 e que apresentarem a documentação de identidade pessoal do beneficiário ou de responsável, no ato do cadastramento.

4. DIREITOS E DEVERES

4.1. O Programa Passe Livre Estudantil assegura ao titular a utilização integrada dos serviços de transporte de passageiros na Rede Metropolitana de Transportes Coletivos da Grande Goiânia, de acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (SET).

4.2. Os direitos de viagens para Programa Passe Livre Estudantil correspondem aos créditos previamente adquiridos.

4.3. O Programa Passe Livre Estudantil representa um benefício de uso pessoal e intransferível, não podendo, em hipótese alguma, ser utilizado de forma indevida, pelo titular, ou cedido para terceiros, a qualquer título.

4.4. Para uso do Programa Passe Livre Estudantil – PLE é obrigatório que a Etiqueta de Identificação pessoal do cartão SITPASS/Passe Livre Estudantil esteja nele afixada e legível.

4.5. Cabe ao titular ou responsável, responder pelo zelo e guarda do Cartão Sitpass/Passe Livre Estudantil, para fins de uso no Programa Passe Livre Estudantil, obrigando-se a fazer o manuseio correto do bem.

4.5.1. Em caso de extravio ou roubo do Cartão Sitpass/Programa Passe Livre Estudantil, o titular ou responsável deverá, de imediato, comunicar o fato ao SET, via internet, telefone ou diretamente nas Lojas de Atendimento Sitpass, para fins de bloqueio eletrônico do Cartão respectivo.

4.5.2. No caso de extravio, roubo ou danificação que comprometa a utilização do Cartão Sitpass/Programa Passe Livre Estudantil, o titular ou responsável poderá requerer, via internet ou Loja de Atendimento Sitpass, a emissão de outro cartão.

4.6. Na hipótese de afastamento das atividades escolares a qualquer título ou por qualquer tempo, fica o titular do benefício impedido de utilizar o subsídio do Programa Passe Livre Estudantil a partir do primeiro [1°] dia seguinte ao afastamento.

4.6.1. As atividades escolares devem ser comprovadas junto ao SET, podendo ser requisitadas pelo Órgão Gestor do PLE.

4.7. O titular ou responsável pelo uso do Cartão Sitpass/Programa Passe Livre Estudantil deve prestar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social informações precisas e corretas, comprovadas por documentos idôneos, bem como ao SET, quando solicitado.

4.8. Incube ao beneficiário do Programa Passe Livre Estudantil, por si ou responsável, informar ao SET, de imediato, sobre qualquer mudança na situação cadastral ou autorizativa do benefício.

4.9. O Programa Passe Livre Estudantil, até o limite de 48 (quarenta e oito) viagens por mês, poderá ser utilizado por até 2 (duas) viagens em um mesmo dia, respeitada a finalidade do benefício.

4.10. Caberá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, após requerimento da parte interessada e através de decisão fundamentada, autorizar o pagamento superior à 48 (quarenta e oito) viagens por mês para cada beneficiário.

4.11. É vedado o uso de 2 (dois) ou mais Cartões Sitpass/Programa Passe Livre Estudantil, pelo mesmo titular, independente da categoria, com exceção do Cartão Integração.

4.12. O estudante que não validar os créditos até 90 (noventa) dias após a liberação no sistema perderá o direito ao uso e os mesmos serão estornados à Secretaria de Estado de Governo.

4.13. O estudante que não utilizar os créditos em até 90 (noventa) dias após a inclusão do crédito no cartão, perderá o direito ao uso e os mesmos serão estornados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

4.14. O estudante autoriza a (i) inclusão dos números de telefone e endereço de emails em grupos de Whatsapp, (ii) envio de mensagens por SMS, WhatsApp ou aplicativo similiar, (iii) contato telefônico ou (iv) qualquer tipo de contato via redes sociais (twitter, facebook, linkedin, instagram, etc).

5. PROCESSO ADMINISTRATIVO

5.1. O uso indevido do subsídio do Programa Passe Livre Estudantil, na forma da Lei e do Decreto Regulamentar, acarretará a aplicação de penalidades previstas no Decreto, podendo ser aplicadas penas de advertência, suspensão ou extinção definitiva do benefício, depois de assegurados o contraditório e ampla defesa.

5.1.1. A pena de suspensão do benefício será pelo prazo de até noventa (90) dias.

5.1.2. O beneficiário que reincidir por duas (02) vezes na penalidade de suspensão por noventa (90) dias do benefício, terá seu benefício extinto definitivamente, reservando-se ao Gestor do Passe Livre Estudantil e ao Gestor do Sistema Inteligente de Tarifação de Passageiros (Sitpass) o direito de recusar proposta do mesmo beneficiário.

5.1.3. A avaliação da desobediência, dosimetria e aplicação da punição caberá ao órgão gestor.

5.2. O controle de uso do Programa Passe Livre Estudantil é realizado mediante fiscalização de campo e auditoria eletrônica.

5.2.1. Na fiscalização de campo, por meio de agentes públicos ou prepostos das concessionárias, regularmente identificados, o Cartão sob uso indevido flagrante será apreendido e bloqueado eletronicamente.

5.2.2. Para qualquer hipótese de apreensão será lavrado o auto respectivo, assinado pelo agente da fiscalização e pelo portador e, quando possível, por 2 (duas) testemunhas.

5.3. A comunicação/notificação formal de instauração de Processo Administrativo se dará por meio do endereço de correio eletrônico, sendo este o mesmo fornecido pelo titular ou responsável, quando do cadastramento no Programa.

5.4. A irregularidade que for aferida pela fiscalização de campo ou auditoria eletrônica será comunicada ao titular Cartão Sitpass/Programa Passe Livre Estudantil ou responsável, para o endereço de correio eletrônico ativo [e-mail válido], informado junto ao Órgão Gestor do Programa Passe Livre Estudantil, abrindo oportunidade de contraditório e/ou defesa para o beneficiário, no prazo de cinco [05] dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à disponibilização da notificação eletrônica respectiva em sua caixa postal.

5.5. Em caso de imposição de penalidade, o cumprimento desta somente ocorrerá no primeiro [1°] dia útil após a disponibilização da notificação eletrônica, via correio eletrônico [e-mail] registrado no Programa Passe Livre Estudantil ou via SET.

5.6. O titular do benefício ou responsável poderá oferecer recurso administrativo, sem efeito suspensivo, contra decisão de aplicação de pena, no prazo de dez [10] dias úteis contados no primeiro [1°] dia útil após a disponibilização da notificação eletrônica referida no subitem anterior.

5.7. Em caso de apresentação de recurso administrativo, após julgamento, o titular ou responsável será notificado por meio eletrônico, da decisão tomada.

6. ANUÊNCIA E ADESÃO

6.1. A anuência e consequente adesão integral a este Termo ocorrerá por meio de assinatura, no ato do (re)cadastramento do estudante no Programa Passe Livre Estudantil.

7. EFEITOS, PRAZO E FORO

7.1. Este instrumento obriga todos beneficiários do Programa Passe Livre Estudantil, podendo ser alterado ou substituído no ato de recadastramento periódico dos respectivos titulares, a cada período letivo ou final de cada exercício civil, conforme a data-limite consignada no momento de outorga do benefício.

7.2. Sem prejuízo do definido no subitem anterior, fica resguardado o direito a realização de aditivo(s) a este instrumento a qualquer momento, mediante prévio conhecimento das novas regras e condições com consequente aceite eletrônico, anuindo o titular ou responsável ao Termo de Uso.

7.3. Elege-se o foro de Goiânia-GO para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste pacto, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. DECLARAÇÃO

8.1. O beneficiário ou o responsável legal declara(m) estar(em) ciente(s) que a inveracidade das informações prestadas no cadastramento do Passe Livre Estudantil, quando constatada, implicará no cancelamento do benefício, assumindo, para tanto, todas as responsabilidades previstas pela Lei, decreto regulamentador e demais normas aplicáveis ao caso, tanto na esfera civil quanto na criminal, podendo ser realizadas visitas em domicílio, diligências no local de estudo, requisição de informação de uso ao SET, Governo Estadual, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, bem como Governo Federal, para averiguação de adequação aos requisitos legais, com a finalidade de comprovação e/ou confirmação das informações expressas no cadastro de inscrição.

8.2. O beneficiário ou o responsável legal declara(m) estar(em) ciente(s) que deverão assinar o presente termo pessoalmente nos locais divulgados no site www.juventude.go.gov.br e pela imprensa, bem como apresentar documentos exigidos para comprovação de identidade, também divulgados no referido site.

8.3. Na ocorrência de fatos ou hipóteses não previstas nem disciplinadas neste Termo de Uso, reportar-se-á ao que a respeito dispõe a Lei nº 12.313/94, Decreto nº 4.253/94, Termo de Uso do Passe Livre Estudantil, do órgão Gestor do Sistema Inteligente de Tarifação de Passageiros (Sitpass) e legislação aplicável à espécie.



* Sim, eu li e estou de acordo com o termo de uso do Passe Livre Estudantil.

* Atenção:

Na hipótese de usuário com idade inferior a 18 anos, esse documento deve ser aceito pelo responsável legal, a quem é entregue e confiado o cartão.




* Identificação do Titular


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* Contatos


ATENÇÃO ! ! !
Todo Usuário ao se (re)cadastrar deve informar um endereço eletrônico [e-mail] válido e ativo, para o qual será enviada a Solicitação de Confirmação de Cadastro. Fique atento ! ! !


* Endereço Residencial


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* Instituição de Ensino



* Local de Entrega do Cartão