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Termo de aceite do Cartão de Integração

 

TERMO DE USO DO CARTÃO SitPASS - INTEGRAÇÃO

 

1 SETRANSP OU CEDENTE

1.1 Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia - SETRANSP, CNPJ n. 33.638.032/0001-76, com sede na alameda Doutor Irany Alves Ferreira, n. 298, Setor Aeroporto, cidade de Goiânia-GO, na qualidade de Gestor do Sistema Inteligente de Tarifação de Passagens - SitPASS.

2 TITULAR OU CESSIONÁRIO

2.1 Pessoa qualificada no formulário digital, residente na Região Metropolitana de Goiânia, que, ao concordar com os termos e aderir a este instrumento, mediante aceite eletrônico, torna-se TITULAR dos direitos e obrigações ora estabelecidos.

2.1.1 O interessado/solicitante com até dezoito (18) anos incompletos, inscrito no CPF/MF, será representado ou assistido nesta avença pelo pai, mãe ou responsável legal, em qualquer caso identificado tal responsável na documentação cadastral do TITULAR, que se obriga pelo aceite eletrônico deste pacto e responde pelos direitos e deveres respectivos.

3 OBJETO

3.1 Por meio deste pacto, o SETRANSP cede ao TITULAR, em regime de comodato, um (1) Cartão SitPASS - Integração, de propriedade do CEDENTE, para uso exclusivo na Rede Metropolitana de Transportes Coletivos da Grande Goiânia (RMTC Goiânia).

4 DIREITOS E DEVERES

4.1 O Cartão SitPASS - Integração faculta ao TITULAR a utilização integrada dos serviços de transporte coletivo de passageiros na Grande Goiânia (RMTC Goiânia), durante todos os dias da semana, até o limite de duas (2) viagens integradas por dia.

4.2 Cada viagem integrada corresponde a duas (2) validações a serem utilizadas pelo TITULAR em ônibus de linhas diferentes.

4.3 Cada viagem com o uso do Cartão SitPASS - Integração significa uma (1) viagem contínua, ou seja, uma viagem com trajeto de ida e sem volta, para isso utilizando duas (2) diferentes linhas de ônibus, conforme regra estabelecida em ato próprio da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, e correspondente matriz de integração eletrônicas definida no âmbito do sistema SitPASS.

4.4 A integração nos terminais pode continuar sendo usada normalmente pelo TITULAR do cartão, que neste caso não tem de passar pela catraca do 2º ônibus no qual embarcar dentro dos terminais. Isto permite que a 2ª validação de cada viagem integrada, do Cartão SitPASS - Integração, seja utilizada num 3º ônibus, fora dos terminais, desde que observado o prazo de integração, citado no item 4.5.

4.5 Cada viagem proporcionada pelo Cartão SitPASS - Integração, nas condições previstas nos itens 4.2 a 4.4, terá preço igual a uma (1) tarifa básica da RMTC Goiânia, franqueando acesso a pelo menos dois (2) ônibus, desde que a segunda (2ª) validação do cartão ocorra até duas (2) horas após a primeira (1ª) validação.

4.6 A cessão de uso do Cartão SitPASS - Integração é feita ao CESSIONÁRIO, sendo o cartão personalizado, de uso pessoal e intransferível, respondendo o TITULAR pelo uso do bem ora cedido, inclusive pelas sanções decorrentes do eventual uso irregular ou ilícito.

4.7 Após análise e aceite da proposta de adesão, de parte a parte, o CEDENTE providenciará a entrega gratuita do Cartão SitPASS - Integração ao TITULAR.

4.8 A entrega do Cartão SitPASS - Integração será realizada na Loja de Atendimentos do SitPASS ou em locais previamente definidos e indicados pelo SETRANSP, mediante assinatura do respectivo Protocolo de Entrega.

4.9 A carga e recarga do Cartão SitPASS - Integração poderá ser realizada na rede de equipamentos de recarga (P.O.S.) do SitPASS, que se acham instalados em pontos de vendas credenciados ou nos Terminais de Integração da Grande Goiânia.

4.10 Para uso do Cartão SitPASS - Integração é obrigatório que a Etiqueta de Identificação pessoal esteja nele afixada e legível.

4.11 Cabe ao TITULAR responder pelo zelo, guarda e uso pessoal do Cartão SitPASS - Integração, o qual não poderá em nenhuma hipótese ser utilizado por terceiros, sob pena das sanções legais e contratuais cabíveis.

4.12 Em caso de danificação, perda, extravio ou roubo do Cartão SitPASS - Integração, o TITULAR deverá comunicar imediatamente o fato ao SETRANSP, via Internet, telefone ou diretamente na Loja de Atendimentos SitPASS, para fins de bloqueio eletrônico do cartão respectivo.

4.12.1 Os créditos de viagens do Cartão SitPASS - Integração danificado, perdido ou extraviado, que estejam gravados no cartão a partir do 2º dia útil seguinte ao comunicado feito pelo TITULAR ao SETRANSP, serão transferidos para a 2ª via do Cartão SitPASS - Integração.

4.12.2 A efetivação da transferência do saldo remanescente de créditos de que trata o item anterior, far-se-á pelo SETRANSP no prazo de até sete (7) dias, contados da data de solicitação da nova via do Cartão feita pelo TITULAR.

4.12.3 Ocorrendo uma das hipóteses previstas nesse item 4.12, será feita pelo gestor do SitPASS a emissão do boleto bancário visando o pagamento, pelo TITULAR, dos custos inerentes ao cartão, no valor equivalente a cinco (5) vezes o valor da tarifa básica vigente na RMTC Goiânia.

4.13 A devolução do cartão ao SETRANSP pode ocorrer a qualquer tempo, a critério do TITULAR, ou deve acontecer quando solicitado pelo SETRANSP, na hipótese de comprovado uso indevido do bem cedido.

5 PROCESSO ADMINISTRATIVO

5.1 O uso indevido do Cartão SitPASS - Integração, inclusive para finalidade diversa daquela prevista neste Termo, acarretará a aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou cancelamento do produto, após assegurados o contraditório e ampla defesa.

5.2 O controle de uso do Cartão SitPASS - Integração é realizado mediante fiscalização de campo e auditoria eletrônica.

5.2.1 Na fiscalização de campo, por meio de agentes públicos ou prepostos das concessionárias, regularmente identificados, o Cartão SitPASS - Integração sob uso indevido flagrante será apreendido e bloqueado eletronicamente.

5.2.2 Para qualquer hipótese de apreensão do Cartão SitPASS - Integração será lavrado o auto respectivo, assinado pelo agente da fiscalização e pelo portador do Cartão no momento do flagrante, ou, em caso de recusa, por duas testemunhas.

5.3 A irregularidade aferida pela fiscalização de campo ou auditoria eletrônica será comunicada por escrito, mediante correspondência com Aviso de Recepção (AR), encaminhada pelo SETRANSP ao TITULAR no endereço informado no ato de cadastro, ofertando oportunidade de defesa, no prazo de cinco (5) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à entrega da comunicação respectiva.

5.4 Se não apresentada ou caso não seja acolhida pelo SETRANSP a defesa ofertada pelo TITULAR, com exceção do uso indevido flagrante, o bloqueio eletrônico do Cartão SitPASS - Integração ocorrerá após a entrega da notificação que informar sobre o inacolhimento das alegações e pena aplicada.

5.6 O TITULAR poderá oferecer recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias úteis contados da entrega da notificação referida no item anterior.

5.7 Não havendo acolhimento da defesa ou recurso, que implica em culpa, o SETRANSP reserva-se o direito de recusar outra proposta do TITULAR.

5.8 A critério do SETRANSP o Processo Administrativo poderá ser instruído em ambiente digital, utilizando-se a plataforma específica do portal no site:www.sitpass.combr, com código do cartão e senha de identificação do titular.

5.9 Para a modalidade de Processo Administrativo prevista no item anterior, o titular do benefício, ou seu responsável, reconhece a licitude e validade das comunicações eletrônicas realizadas pelo SETRANSP, de acordo com sua “Política de Privacidade”, pelo qual se compromete a adotar todas as medidas necessárias ao recebimento das notificações [inclusive habilitação do correio eletrônico do SitPASS como “remetente confiável”] e cumprimento dos prazos.

5.10 A comunicação/notificação formal de instrução de Processo Administrativo em ambiente digital se dará por meio físico, mediante correspondência com Aviso de Recepção (AR), encaminhada pelo SETRANSP ao TITULAR no endereço informado no ato do cadastramento no sistema.

6 ANUÊNCIA E ADESÃO

6.1 A anuência e conseqüente adesão a este Termo ocorre mediante aceite eletrônico deste instrumento, pelo TITULAR ou responsável legal, se menor o beneficiário.

7 PRAZO, NATUREZA DO VÍNCULO E FORO

7.1 O prazo de validade do Cartão SitPASS - Integração é estabelecido em doze (12) meses, contado da data de seu recebimento pelo TITULAR, prazo este renovável automaticamente por igual período, em não havendo notificação expressa e escrita de uma parte a outra, justificando a ruptura do vínculo, conseqüente bloqueio do cartão e necessária devolução do bem dado em comodato.

7.2 Este instrumento, devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Goiânia, obriga as partes, prepostos e sucessores a qualquer título.

7.3 Elege-se o foro de Goiânia, capital do Estado de Goiás, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste pacto, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

O presente Termo de Cessão de Uso acha-se protocolizado e registrado em Títulos e Documentos sob o microfilme nº 1082915, de 28/06/2012, perante o 2º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia.

*Atenção:

Na hipótese de usuário com idade inferior a 18 anos, esse documento deve ser assinado pelo responsável legal, a quem é entregue e confiado o cartão.

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