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Termo de aceite do Cartão Criança

“CARTÃO SIT-PASS – CRIANÇA”

TERMO DE CESSÃO DE USO

 

1. GESTOR DO “SIT-PASS”

1.1 Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia – SETRANSP, CNPJ n. 33.638.032/0001-76, com sede na alameda Doutor Irany Alves Ferreira, n. 298, Setor Aeroporto, cidade de Goiânia-GO, gestor do Sistema Inteligente de Tarifação de Passagens (SIT-PASS).

2. FUNDAMENTOS

2.1 Normas, atos legais e contratuais de regência:

2.1.1 Lei Federal n. 8.987, de 13.2.1995, que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos, ao teor do disposto no art. 175 da Constituição Federal;

2.1.2 art. 35, caput e parágrafo único, da Lei Federal n. 9.074, de 7.7.1995, que estipula condições para outorga de benefício tarifário pelo Poder Concedente;

2.1.3 Lei Estadual n. 12.313, de 28.3.1994, regulamentada pelo Decreto n. 4.253, de 20.5.1994, que dispõe sobre “gratuidade e subsídio tarifários a usuários” da RMTC Goiânia (Rede Metropolitana de Transportes Coletivos da Grande Goiânia);

2.1.4 Deliberação n. 8, de 22.11.1999, que determina o lançamento oficial do “Cartão Criança”;

2.1.5 Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Poder Público, SETRANSP e Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO), dia 28.4.2000, versando sobre o Cartão SIT-PASS Criança, após o advento da Lei Estadual n. 13.604, de 24.3.2000;

2.1.6 Termo de Cadastro de Escola no SIT-PASS, para Fins de Uso do “Cartão Criança”, registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Goiânia-GO.

3 BENEFICIÁRIOS DO “PASSE CRIANÇA”

3.1 O Cartão SIT-PASS, modalidade Passe Criança, sem ônus para o titular, beneficia os estudantes do ensino fundamental, até 12 (doze) anos de idade, que atendam as condições de carência definidas no atos identificados nos subitens 2.1.4 e 2.1.5 acima, regularmente matriculados e assíduos nas atividades escolares presenciais de freqüência diária ininterrupta, nos deslocamentos de ida e volta para o estabelecimento de ensino, em 3 (três) linhas previamente cadastradas.

3.1.1 As atividades escolares devem ser comprovadas mediante atestado de matrícula ou freqüência, expedido pelo estabelecimento de ensino, com prazo de validade não superior a 30 (trinta) dias.

4 DIREITOS E DEVERES

4.1 O Cartão SIT-PASS garante ao titular a utilização integrada dos serviços de transporte público coletivo de passageiros na Grande Goiânia.

4.2 O Cartão SIT-PASS, ofertado em comodato ou empréstimo gratuito, é de uso pessoal e intransferível, não podendo, em hipótese alguma, ser utilizado de forma indevida, pelo titular, ou cedido para terceiros, a qualquer título.

4.3 Para uso do Cartão SIT-PASS é obrigatório o porte da Etiqueta de Identificação pessoal legível ou do Passaporte que acompanha o produto respectivo.

4.4 Cabe ao titular responder pelo zelo e guarda do Cartão SIT-PASS, obrigando-se a fazer o manuseio correto do bem emprestado, evitando amassar, dobrar, arra-nhar, furar, molhar ou de qualquer forma danificar o Cartão.

4.4.1 Em caso de perda ou extravio do Cartão SIT-PASS, o titular ou responsável deverá, de imediato, comunicar o fato ao SETRANSP, via Internet, telefone ou diretamente no balcão de atendimento dos postos/lojas do SETRANSP, para fins de bloqueio eletrônico do Cartão respectivo.

4.4.2 No caso de danificação que comprometa a utilização do Cartão SIT-PASS, o titular ou responsável poderá requerer a emissão de outro cartão, nas condições estabelecidas no subitem 4.5.3 adiante.

4.4.3 Ocorrendo uma das hipóteses previstas nos subitens 4.5.1 e 4.5.2, será feita pelo gestor do SIT-PASS a emissão do boleto bancário visando o pagamento, pelo titular ou responsável, dos custos inerentes ao Cartão dado em comodato, de valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor da tarifa básica vigente na RMTC Goiânia, condição indispensável para a emissão de outro Cartão SIT-PASS.

4.5 Cumpre ao responsável devolver o Cartão SIT-PASS nas hipóteses de suspensão, extinção do benefício, interrupção ou término das atividades escolares; assegurando-se a entrega de cartão similar, sem ônus, caso haja o retorno do interessado às atividades educacionais.

4.5.1 Na hipótese de afastamento das atividades escolares a qualquer título ou por qualquer tempo, fica o titular do benefício impedido de utilizar o Cartão SIT-PASS a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao afastamento.

4.6 O responsável pelo Cartão SIT-PASS deve prestar ao SETRANSP informações precisas e corretas, comprovadas por documentos idôneos.

4.7 Incumbe ao responsável pelo Cartão SIT-PASS informar ao SETRANSP, de imediato, sobre qualquer mudança na situação cadastral ou autorizativa do benefício.

4.8 O Cartão SIT-PASS – Passe Criança poderá ser utilizado por até 4 (quatro) viagens num mesmo dia, respeitada a finalidade do benefício; facultando-se a solicitação justificada de maior quantidade de viagens diárias.

4.9 É vedado o uso de dois (2) ou mais Cartões SIT-PASS para o mesmo titular, independentemente da categoria, com exceção do Cartão Integração.

5 PENALIDADES

5.1 O uso indevido do Cartão SIT-PASS, inclusive para finalidade diversa daquela prevista no subitem 3.1 acima, acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 14 do Decreto Estadual n. 4.253/1994 (advertência, suspensão por até 90 dias e extinção definitiva do benefício), após assegurada ampla defesa ao titular, por meio do representante.

5.2 O controle de uso do Cartão SIT-PASS é realizado mediante fiscalização de campo e auditoria eletrônica.

5.2.1 Na fiscalização de campo, por meio de agentes públicos ou prepostos das concessionárias, regularmente identificados, o Cartão sob uso indevido flagrante será apreendido e bloqueado eletronicamente.

5.2.1.1 Para qualquer hipótese de apreensão será lavrado o auto respectivo, assinado pelo agente da fiscalização e pelo portador ou, caso contrário, por duas testemunhas.

5.2.2 A irregularidade aferida pela fiscalização de campo ou auditoria eletrônica será comunicada por escrito, mediante comprovante de entrega, ao responsável pelo Cartão SIT-PASS, para o endereço informado junto ao SETRANSP, ofertando oportunidade de defesa em proveito do beneficiário, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia útil seguinte à entrega da notificação respectiva.

5.3 O cumprimento da penalidade imposta, com exceção do uso indevido flagrante, ocorrerá após a entrega da notificação que informar sobre o inacolhimento das alegações e pena aplicada.

5.4 O titular do benefício, por meio do responsável, poderá oferecer recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da entrega da notificação referida no subitem anterior.

6 ANUÊNCIA E ADESÃO

6.1 A anuência e conseqüente adesão a este Termo ocorrerá por uma das seguintes formas:

6.1.1 assinatura do responsável;

6.1.2 aceite eletrônico, via Internet, conforme dispuser o portal www.sitpass.com.br.

7 EFEITOS, PRAZO E FORO

7.1 Este instrumento, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, obriga todos beneficiários do Cartão SIT-PASS, modalidade Criança, podendo ser alterado ou substituído no ato de recadastramento periódico dos respectivos titulares, a cada ano ou final de cada exercício civil, conforme a data-limite consignada no momento de outorga do benefício.

7.2 Elege-se o foro de Goiânia-GO para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste pacto, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 


ERRATA: O subitem 5.4 passa a viger com a seguinte redação: “O titular do benefício, por meio do responsável, poderá oferecer recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia útil seguinte à entrega da notificação respectiva.”

*Atenção:

Esse documento deve ser assinado pelo responsável legal, a quem é entregue e confiado o cartão.

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